Question

(TJ/PE 2013 – Juiz Substituto) No caso de publicação para corrigir texto de lei publicado com incorreção:

Escolha uma:
a. Não se considerarão lei nova as correções, tenha ou não já entrado em vigor o texto incorreto.
b. Não haverá novo prazo de vacatio legis depois da nova publicação, se ocorrer antes de a lei ter entrado em vigor.
c. Deverá, necessariamente, ser estabelecido um prazo para sua nova entrada em vigor, além de disciplinar as relações jurídicas estabelecidas antes da nova publicação.
d. Deve o conflito entre os textos ser resolvido pelo juiz por equidade, porque a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro não regula os efeitos da nova publicação de texto de lei.
e. Tratando-se de lei já em vigor, as correções são consideradas lei nova.

Answer 1

c. Tratando-se de lei já em vigor, as correções são consideradas lei nova.