Question

Tício completará 21 anos em 29 de dezembro de 2018. Foi aprovado em um concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará, tendo assumido o cargo em janeiro de 2016. Ao assumir o cargo, ele se mudou para o Pará com sua família. Ele deseja ser candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito de 2020, e procurou o Partido Democrático Brasileiro (PMB) para se filiar. Como pretende se candidatar, Tício passou a fazer a segurança de alguns comércios da sua cidade, em seus horários de folga, sem cobrar nada por isso e também em dias de trabalho com a viatura da Polícia. Durante alguns meses, ele conseguiu atender quase todos os bairros de sua cidade com essa segurança gratuita, o que deixou os comerciantes e moradores desses bairros felizes e seguros. Além disso, passou a utilizar a sua viatura para levar moradores em consultas médicas e, algumas vezes, ao trabalho. De acordo com o caso hipotético apresentado, responda, de forma fundamentada, porque Tício poderá ser candidato, sendo um militar da ativa e com 21 anos incompletos na data do registro e do pleito, e quais ilícitos eleitorais ele praticou com a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas com fins eleitorais

Answer 1

Tício candidatar-se sem filiação partidária= o Art. 14, § 8º, I, CRFB/14 § 3º da CRFB 

Idade de tício=Art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/97/Art. 14, VI, c da Constituição Federal 

atos ilícitos eleitorais que ele praticou com a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas com fins eleitorais.= Art. 1º, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, (alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha limpa)

Cada lei e tals tem a resposta  e só basear-se nessa linha de pensamento que consegue fazer.Espero ter ajudado.  

Answer 2

Tício candidatar-se sem filiação partidária conforme está previsto no Art. 14, § 8º, I, CRFB/14 § 3º da CRFB.

Idade de tício = Art. 11, § 2º da Lei nº 9.504/97/Art. 14, VI, c da Constituição Federal 

Os atos ilícitos eleitorais que ele praticou com a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas com fins eleitorais.= Art. 1º, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990, (alterada pela Lei Complementar nº 135/2010 – Lei da Ficha limpa)

Para resolver o caso em questão veja que é necessário a observância do que está previsto tanto na constituição como também no código penal e também na legislação eleitoral.

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espero ter ajudado!