Question

Tício completará 21 anos em 29 de dezembro de 2018. Foi aprovado em um concurso público para a Polícia Militar do Estado do Pará, tendo assumido o cargo em janeiro de 2016. Ao assumir o cargo, ele se mudou para o Pará com sua família. Ele deseja ser candidato ao cargo de Deputado Estadual no pleito de 2020, e procurou o Partido Democrático Brasileiro (PMB) para se filiar. Como pretende se candidatar, Tício passou a fazer a segurança de alguns comércios da sua cidade, em seus horários de folga, sem cobrar nada por isso e também em dias de trabalho com a viatura da Polícia. Durante alguns meses, ele conseguiu atender quase todos os bairros de sua cidade com essa segurança gratuita, o que deixou os comerciantes e moradores desses bairros felizes e seguros. Além disso, passou a utilizar a sua viatura para levar moradores em consultas médicas e, algumas vezes, ao trabalho. De acordo com o caso hipotético apresentado, responda, de forma fundamentada, porque Tício poderá ser candidato, sendo um militar da ativa e com 21 anos incompletos na data do registro e do pleito, e quais ilícitos eleitorais ele praticou com a oferta gratuita de serviços e utilização de viaturas com fins eleitorais:

Answer 1

Tício poderá ser candidato, pois conforme o art. 14, parágrafo terceiro, é necessário ter 21 anos de idade para candidatar-se ao cargo de Deputado Estadual, que terá completado em 2020. Porém, não necessita da filiação partidária obrigatória do art. 14, parágrafo 3º, inciso V, da Constituição Federal, por ser militar.

Quanto aos crimes, Tício infringiu o art. 312 do Código Penal, por apropriação de dinheiro, valor ou bem móvel para proveito próprio. Também infringiu a Lei de Eleições, que proíbe os servidores públicos de ceder ou usar bem móveis em benefício de candidatos.