Tício comete a infração penal de ameaça (art. 147 do CP), cuja pena privativa de liberdade é de detenção de 1 (um) a 6 (seis) meses. A competência para o processo e julgamento é do Juizado Especial Criminal. Imediatamente Tício contrata um advogado que o orienta a confessar o delito, tendo em vista a possibilidade de acordo de não persecução penal. Nesta hipótese é CORRETO afirmar que:
Soluções para a tarefa
Resposta: Tício responderá o processo em liberdade.
Explicação: As penas cuja sanção máxima seja inferior a dois anos, tem o réu o direito de responder em liberdade ou converter a pena em restritiva de direitos.
Como a pena é só de 1 ano e 6 meses, Ticio responderá ao processo em liberdade, é isso que determina o código processual penal. As penas restritivas de liberdade inferiores a dois anos dão ao réu o direito de responder em liberdade ou a conversão dessa pena em restritiva de direitos.
Tribunal Penal Especial
Ele trata de crimes menores e de infrações de menor potencial ofensivo, são pessoas que cometeram crimes de baixo impacto na sociedade e aos bens tutelados pelas leis, não são criminosos de fato.
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