Tício, advogado é procurado por Melvio para defendê-lo em processo judicial. Realizadas todas as tratativas contratuais, Melvio outorga procuração conferindo poderes para Tício representá-lo. Dando fiel cumprimento aos poderes recebidos, Tício se dirige ao Fórum para ter vista dos autos. Ao chegar no cartório, é informado de que não poderá ter acesso aos autos porque o funcionário responsável não está disposto a procurar pelo processo. Levando em consideração apenas essas informações e que não se trata de processo que tramita em segredo de justiça, indique qual princípio foi violado na situação hipotética narrada:
A)
princípio da ampla defesa
B)
princípio do juiz natural
C)
princípio do contraditório
D)
princípio da publicidade
E)
princípio do devido processo legal
Soluções para a tarefa
Resposta:
principio da publicidade
Explicação:
Pelo artigo 93, inciso IX, da CF, a publicidade só pode ser limitada às partes se for para preservar a intimidade dos interessados e se esse sigilo não prejudicar o interesse público à informação.
Sobre a impossibilidade de acesso aos autos por parte do representante da parte, é correto afirmar que tal recusa viola o princípio da:
- D) princípio da publicidade
Princípio da Publicidade
Sob a ótica processual
O princípio da publicidade está previsto tanto na Constituição Federal da República, quanto no Código de Processo Civil brasileiro, o qual dispõe que este princípio se aplica nos processos judiciais e administrativos, com exceção dos processos que corram em segredo de justiça.
Neste sentido, o princípio da publicidade viabiliza o exercício de outros direitos constitucionais processuais, como por exemplo: o direito ao contraditório e a ampla defesa, posto que eles só ocorrem quando as partes têm acesso ao processo de acordo com o princípio da publicidade.
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