Texto sobre intervenção militar no Rio de Janeiro.
Soluções para a tarefa
O presidente Michel Temer decretou no dia 16/02 -sexta-feira- uma intervenção federal no Rio de Janeiro, por conta da crise de segurança pública pela qual passa o estado.
A intervenção federal é um procedimento regulado pelos artigos 34 e 36 do capítulo VI da Constituição. Em condições normais, o governo federal não pode intervir nos estados, mas o artigo 34 traz situações em que isso pode ocorrer, como manter a integridade do território brasileiro, reorganizar as finanças de uma unidade da federação ou repelir uma intervenção estrangeira.
No caso do Rio de Janeiro, foi invocado o inciso três do artigo 34, que permite uma intervenção federal para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
É o presidente da República, que por iniciativa própria ou por solicitação do Poder Legislativo, de alguma instância superior do Judiciário, ou por solicitação da Procuradoria-Geral da República provida pelo STF.
O decreto de intervenção precisa especificar a amplitude, o prazo e as condições de execução da intervenção e, se couber, trazer o nome do interventor. No caso do Rio de Janeiro, o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, vai assumir a segurança pública do Rio.
A Constituição determina que o decreto de intervenção “será submetido à apreciação do Congresso Nacional (…) no prazo de vinte e quatro horas.”
A Constituição diz que um órgão chamado Conselho da República deve ser ouvido sobre a decretação da intervenção, que está presente no artigo 90, que regula a existência do Conselho da República e diz que “compete” a ele pronunciar-se sobre “intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio”.
As ações de intervensionalismo do governo, mostra ao menos demonstra interesse na solução desse problema. Como ponto negativo, a liberdade da população sendo bastante abalada, a ação militar que coloca em risco muitas pessoas inocentes.
Referencias: Protagonismo Político, Folha Uou e Veja.
Resposta:
Constituição de 1988. Veja os principais argumentos a favor e também contra uma intervenção militar:
*A favor da intervenção militar no Brasil
A intervenção é necessária para acabar com a corrupção no Brasil. O governo militar é a única ou melhor forma de restaurar a ordem no país e recolocá-lo no caminho do desenvolvimento;
*A Constituição Federal diz, no artigo 142, que “as Forças Armadas […] são instituições nacionais permanentes e regulares […] e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. A partir desse texto, intervencionistas defendem que os militares possuem respaldo constitucional para tomar o poder, a fim de garantir os poderes, a lei e a ordem;
*O regime militar brasileiro de 1964 a 1985 foi um período positivo da história brasileira, segundo favoráveis à intervenção militar. Segundo eles, o país viveu uma época crescimento econômico, baixa criminalidade e sem corrupção. Tudo isso teria relação com as políticas do governo militar;
*Segundo os intervencionistas, há uma ameaça comunista sobre o Brasil e outros países latino-americanos (argumento que era mais comum durante o governo Dilma, do PT, partido historicamente de esquerda). *Para preservar a ordem e evitar que o comunismo tome conta do país, é preciso que militares tirem do poder os grupos comunistas.
Contra a intervenção militar no Brasil
O problema da corrupção existe dentro de qualquer governo, seja ele democrático ou autoritário. Por isso, é preferível que seja resolvido dentro da própria democracia, sem a remoção de liberdades e direitos fundamentais, e sim com transparência e maior qualidade do voto. Não seria, portanto, justificativa suficiente para intervenção militar;
*O artigo 142 da Constituição não permite intervenção militar. Isso porque ele mesmo afirma que as Forças Armadas estão “sob a autoridade do presidente da República e seu comando”. Portanto, a intervenção seria inconstitucional sob qualquer ponto de vista, uma vez que configuraria insubordinação ao presidente;
*O regime militar brasileiro foi uma ditadura. Durante esse período, houve supressão de direitos políticos e da democracia. Muitos foram mortos e/ou torturados por questões políticas. A economia experimentou crescimento, mas às custas de um grande endividamento externo e aumento da desigualdade social – base, afirmam economistas, de muitos dos problemas que temos ainda hoje no país. Por tudo isso, o governo militar instituído em 1964 não deveria servir de exemplo;
*As evidências de uma articulação comunista no Brasil ou mesmo na América Latina não são conclusivas. Neste início de século XXI, governos de esquerda latino-americanos caracterizaram-se pela adoção de programas sociais, intervenção do Estado na economia e oposição aos Estados Unidos. Entretanto, a maioria manteve o respeito às regras democráticas de seus países.
Explicação:
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