Question

Texto dissertativo argumentativo sobre a PEC 241

Answer 1

 Câmara dos Deputados e o Senado aprovaram a proposta de emenda constitucional que cria uma teto para os gastos públicos, a PEC 241 ou PEC 55, dependendo da Casa legislativa, que congela as despesas do Governo Federal, com cifras corrigidas pela inflação, por até 20 anos. Com as contas no vermelho, o presidente Michel Temer vê na medida, considerada umas das maiores mudanças fiscais em décadas, uma saída para sinalizar a contenção do rombo nas contas públicas e tentar superar a crise econômica. O mecanismo enfrenta severas críticas da nova oposição, liderada pelo PT, pelo PSOL e pelo PCdoB, mas também vindas de parte dos especialistas, que veem na fórmula um freio no investimento em saúde e educação previstos na Constituição. O texto da emenda, que agora será incorporado à Constituição, também tem potencial para afetar a regra de reajuste do salário mínimo oficial. Veja como foi a votação nesta terça aqui. Entenda o que é a emenda e suas principais consequências.