Texto da questão
O Município Y necessita de assistência financeira para realizar alguns projetos. Para obter esse recurso ele verifica as possibilidades legais e percebe que pode receber transferências voluntárias de outro Ente da Federação, mas para isso ele precisa comprovar alguns requisitos:
I - cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
II - observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
III - estar em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
Assinale a alternativa verdadeira:
Escolha uma:
a. Todas as alternativas são falsas;
b. Apenas a alternativa II é verdadeira.
c. Apenas as alternativas I e III são verdadeiras;
d. Todas as alternativas são verdadeiras;
Questão 2
Texto da questão
A ARO (Antecipação de Receitas Orçamentárias) destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as normas para contratação de operações de crédito exigências, para isso ela deverá obedecer algumas regras, exceto:
Escolha uma:
a. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
b. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira;
c. Realizar-se-á somente a partir do décimo primeiro dia do início do exercício;
d. Não irá acontecer enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.
Soluções para a tarefa
Resposta:1) D- Todas são verdadeiras
Explicação:Para que a transferência voluntária ocorra, além das exigências estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, é necessário:
• Existência de dotação específica (art. 167, II, CF/88);
• Observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição: “São vetados: a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
• Comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
• Comprovação por parte do beneficiário do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;
• Comprovação por parte do beneficiário de que se encontra dentro dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
• Demonstração de previsão orçamentária de contrapartida.