Question

Texto base
O CTN em seu artigo 3º define o tributo como prestação pecuniária, compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Sob a perspectiva da lei, considere as seguintes assertivas:

I – A legislação admite como tributo a sanção por ato ilícito.

II – Os preços dos serviços públicos e taxas são elementos distintos de acordo com a legislação.

III – Os juros consequentes do atraso no pagamento de impostos possuem natureza tributária.

Assinale a alternativa correta:

Alternativas:

a)
As afirmativas I e III estão corretas.

b)
Apenas a afirmativa II está correta.

c)
As afirmativas II e III estão corretas.

d)
Apenas a afirmativa III está correta.

e)
Apenas a afirmativa I está correta.

Answer 1

Resposta:

apenas a alternativa II esta correta ,letra B

Explicação: