Question

Texto base: Leia o trecho a seguir: A lei de regulamentação do Fundeb determina que ao menos _____ dos recursos sejam obrigatoriamente alocados para a remuneração dos docentes. Os recursos restantes podem ser investidos para o desenvolvimento e a manutenção da Educação Básica. Assinale a alternativa que preenche adequadamente a lacuna no trecho acima:.

Answer 1

Resposta:

A Lei Nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Em seu Art. 22, essa lei determina que, pelo menos, 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública.