)Texto base: É o ato através do qual se pode dar conhecimento oficial e legal do texto de um documento registrado a determinada pessoa. Notificar é fazer prova de recebimento ou de se ter dado conhecimento, de maneira incontestável, do conteúdo de qualquer ato jurídico levado a registro, fazendo-se, dessa maneira, inequívoca constatação de que o notificado recebeu o documento que lhe foi entregue, dele tomando ciência de todo o conteúdo e provando-se, quando necessário, qual foi o teor de que tomou conhecimento. A notificação é personalíssima, isto é, ela só poderá ser entregue a quem estiver destinada ou a seus representantes legais, em caso de pessoa jurídica. Por essa razão, o notificado não pode alegar desconhecimento do documento, muito menos do seu conteúdo. Assim, como não pode furtar-se ao cumprimento de obrigações sob a alegação de ignorância. O escrevente notificador - aquele que entrega a sua notificação a quem você destinar - possui fé pública, o que significa que quando o notificado se negar a rece
Soluções para a tarefa
Levando-se em conta o instituto da notificação extrajudicial, que serve como um instrumento de intimação para diversas coisas, com o objetivo de resolver um conflito de forma a não necessitar do Poder Judiciário, e a única alternativa correta nesse sentido é a de letra "A", pois um dos usos dela é para constituir o devedor em mora.
Verificação das alternativas incorretas:
- Alternativa "B": a notificação extrajudicial não é utilizada para pedir deferimentos, uma vez que isso é da área judicial.
- Alternativa "C" e "E": este documento é feito perante o Registro de Títulos e Documentos.
- Alternativa "D": há previsão legal para a notificação extrajudicial dentro do Direito brasileiro, e está no artigo 726, do Código Processual Civil.
Para ver o complemento da questão:
"[...] receber ou assinar o documento, ele registrará a ocorrência, fazendo uma descrição física de quem se recusou a aceitá-la, tendo essa declaração valor legal.
Acerca da notificação extrajudicial, assinale a alternativa CORRETA:
Escolha uma:
a. Utiliza-se a notificação extrajudicial para constituir o devedor em mora.
b. A notificação extrajudicial é um documento por meio do qual uma pessoa física ou jurídica pede o deferimento de uma solicitação a uma autoridade competente para analisar tal pedido.
c. A notificação extrajudicial se faz perante o Cartório de Notas.
d. Inexiste previsão legal acerca da notificação extrajudicial no ordenamento jurídico brasileiro.
e. A notificação extrajudicial se faz perante o Poder Judiciário."
Para ver mais sobre notificação extrajudicial:
https://brainly.com.br/tarefa/7570456
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