Question

Texto Base Clementina é segurada do INSS e acaba de se tornar mãe. Apesar de cumprir todos os requisitos objetivos para a obtenção do benefício “salário maternidade”, o teve negado pela autarquia federal. Ela recorreu administrativamente e não obteve êxito em conseguir o reconhecimento de seu direito, necessitando ingressar com ação judicial para tanto. Clementina reside na cidade “X”, onde há Vara da Justiça Estadual. A Vara da Justiça Federal fica na cidade “H”, distante 300 km do seu domicílio. Enunciado Com base nos dados fornecidos, responda: qual é a competência para o ingresso da ação para obtenção do benefício previdenciário para Clementina? Existe possibilidade de Clementina ingressar com essa ação na Vara localizada no seu município? Qual é a competência recursal para tal ação?

Answer 1

A competência para processar e julgar a ação é da Justiça Estadual da cidade "X" onde reside, nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal.
A primeira pergunta responde a segunda, e a terceira:
A competência é do Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juízo de primeiro grau, conforme preceitua o artigo 109, §4º, da Constituição Federal.