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CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS
RESOLUCAON 103, DE 13 DE MARÇO DE 2014
Dade sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e de
comunicado mercadolce e criança e do adolescente
O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇALDO ADOLESCENTE - CONANDA
no uso de suas atribulces estabelecidas nalein8.242, de 12 de outubro de 1991 e no Decreto
n° 5.099, de 20 de maio de 2004 e no seu Regimento Interno
Considerando o estabelecido no art. 22% da Constituição Federal
Considerando o disposto nos arts. 29, 39 4ºe sodalelnº 8069, de 13 de julho de 1990
considerando o disposto no s 2º do art. 37 da Len8078, de 11 de setembro de 1990
Considerando o Plano Decenal dos Direitos Humanos de crianças e Adolescentes, es
pecialmente o objetivo estratégico 38 - Aperfeiçoar instrumentos de proteçdo e defesa de
crianças e adolescentes para enfrentamento das ameaças ou violacoes de direitos facilitadas
pelas Tecnologias de Informacao e comunicacao
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a abusividade do direcionamento de publicidade e
de comunicacao mercadologica a criança e ao adolescente em conformidade com a politica
nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos arts. 80 e 87, incisos LIV
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
$ 1º Por comunicacao mercadologica entende se toda e qualquer atividade de comu
nicação comercial inclusive publicidade para a divulgação de produtos serviços marcas e
empresas independentemente do suporte da midia ou do melo utilizado
$20 A comunicardo mercadologica abrange dentre outras ferramentas anuncios impressos
comerciais televisivos cors de radio banners e paginas na internet embalagens promoções
merchandising acões por meio de showse apresentacoes e disposição dos produtos nos pontos
de vendas
Art. 2º Considera se abusiva em razão da politica nacional de atendimento da criança e
do adolescente a pratica do direcionamento de publicidade e de comunicacao mercadologica
criança, com a intenção de persuadila para o consumo de qualquer produto ou serviço e
utilizando se dentre outros dos seguintes aspectos
I-linguagem infantil efeitos especiais e excesso de cores
Il-trilhas sonoras de musicas infantis ou cantadas por vozes de criança
representas o de criança:
várias​

Answer 1

Resposta:

aaaaaaaa eu tô surtando eu nnnnseiiii