texto 12 linhas " O adolescente e a Política "
Soluções para a tarefa
O objeto deste paper é abordar a participação efetiva e legitimada de crianças e adolescentes em instâncias de decisões políticas, no contexto da democracia brasileira. Isto porque – em que pese a condição de incapacidade deste público (total e/ou parcial) para a prática de atos da vida civil, e a inexistência, no âmbito constitucional, de direitos políticos aos menores de dezesseis anos, implicando, assim, na impossibilidade de alistamento eleitoral de modo a afastar condições de elegibilidade e possibilidade de escolha em sufrágio universal – vemos a emergência de um conceito recente a ser respeitado, que é o protagonismo infanto-juvenil, fruto da condição de sujeitos de direito trazida pela Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), somado às disposições da recente Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude).