Question

Texto 1 O princípio da legalidade, também conhecido por princípio da reserva legal, surgiu historicamente com a revolução burguesa e exprime, em nosso campo, o mais importante estágio do movimento então ocorrido na direção da positividade jurídica e da publicização da reação penal. Por um lado, resposta pendular aos abusos do absolutismo e, por outro, afirmação da nova ordem, o princípio da legalidade a um só tempo garantia o indivíduo perante o poder estatal e demarcava esse mesmo poder como o espaço exclusivo da coerção penal. Sua significação e alcance políticos transcendem o condicionamento histórico que o produziu, e o princípio da legalidade constitui a chave mestra de qualquer sistema penal que se pretenda racional e justo. BATISTA, N. Introdução crítica ao direito penal brasileiro. 11. ed. Rio de Janeiro: REVAN, 2007 (adaptado).

Texto 2 No ano de 2004, um indivíduo foi acusado de ter alterado a fachada e a estrutura de uma edificação histórica, tombada por lei no ano de 1993. Entretanto, a Lei dos Crimes Ambientais só passou a ter vigência no ano de 1998. A partir do fragmento de texto apresentado e da situação hipotética narrada, avalie as afirmações a seguir.

I. Uma das funções do princípio da legalidade é servir de guia orientativo na persecução estatal do injusto penal.

II. Proibir o emprego da analogia para criar crimes, fundamentar ou agravar penas e proibir incriminações vagas e indeterminadas são algumas das funções do princípio da legalidade, compreendido pela ótica de garantia individual.

III. Em matéria de proibição penal, desde que garantido o monopólio do Poder Legislativo, é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória, desde que devidamente indicadas a urgência e a necessidade da medida na edição do ato legal.

IV. O brocardo nullum crimen nulla poena sine lege, segundo o qual não há viabilidade de aceitação de uma denúncia que impute a alguém um crime que ainda não estava previsto como tal quando da prática da conduta, é perfeitamente adequado ao caso apresentado.

Answer 1

As afirmativas corretas são II e IV.

O princípio da legalidade é a base da própria democracia e serve de segurança para todos, frente ao imenso poder estatal, revelando-se um verdadeiro escudo de proteção do cidadão.

Com esta definição, fixada no Código Penal e na Constituição Federal, é possível sintetizar o princípio da legalidade na frase latina: “nullum crimen, nulla poena sine lege”, que significa: não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina.

Espero ter ajudado.

Answer 2

Resposta:

Explicação:

Resposta:   B II e IV
A lei deve ser anterior aos fatos, aos fatos  que busque incriminar, além disso a lei não "retroagirá", salvo somente para beneficiar o réu.