Question

TEORIA GERAL DO PROCESSO - CCJ0271
Título
Caso Concreto 15
Descrição
Caso concreto
Joaquim, menor impubere, com 6 anos de idade, representado por sua genitora Antônia,
propôs ação de alimentos em face do seu pai João. Neste caso, deve o Ministério Público
intervir no processo como fiscal da ordem juridica?

Answer 1

Neste caso é obrigatória a participação do Ministério Público.

Qualquer processo que diga respeito a menor ( criança e adolescente) deve ter a participação do Ministério Público.

O MP é o fiscal da ordem pública atuando sempre que a ação envolve menores, idosos ou vulneráveis. Caso o MP não participe o processo pode ser anulado.

O código de Processo civil, a Constituição de 1988, são as leis que dispõe sobre a obrigatoriedade da participação do MP nos processos em que menores são partes interessadas.