Question

teoria das invalidades dos atos jurídicos tem por objetivo avaliar os vícios praticados pela administração pública e classificá-los para que sejam os mesmos corrigidos, anulados ou mesmo convalidados, avaliando-se, por exemplo, se a manutenção de eventual vício de um ato administrativo pode ser mais oneroso que a manutenção de um ato inválido, por exemplo. Com base nessas informações, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta. I. O ato nulo só pode ser sanado mediante comunicação ao juiz ou ao Ministério Público que, judicialmente, possibilita correção pela própria administração pública. II. Os atos nulos são aqueles atos da administração pública cuja ilegalidade é grande o suficiente para que não se possa convalidá-lo. III. O ato inexistente ocorre quando há vício da administração pública em que o ato deixa de ter as condições para que possa ser convalidado. IV. O ato anulável é aquele que pressupõem ilicitudes e que pode através de atos da administração pública ser convalidado. I, II e III, apenas. II e III, apenas. II e IV, apenas. I, III e IV, apenas. I, II e IV, apenas.

Answer 1

Resposta:

Resposta Correta:    

II e IV, apenas.

Explicação:

Feedback da resposta: Resposta correta. A alternativa está correta, pois, o ato anulável na verdade pressupõe uma ilegalidade e possibilita a correção pela administração pública. Já os atos nulos são aqueles que o vício não permite correção pela administração pública, e estes podem ser reconhecidos de ofício pelo Poder Judiciário ou Ministério Público. E o ato inexistente é aquele que é praticado por usurpação de função pública, quando o agente público inexistiu. Por fim, anulável é o ato que, apesar de possuir vícios, pode ser validado pela própria administração pública.