Question

Tendo em vista que o Brasil aderiu, em 1992, a importantes tratados internacionais de direitos humanos, explique, com fulcro na Constituição Federal e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, o nível hierárquico atribuído a esses instrumentos, em nosso ordenamento jurídico ??​

Answer 1

   Os tratados de direitos humanos internacionais que o Brasil acatam em pactos internacionais passam pelo rito sumário de emenda constitucional, se forem aprovados por 3/5 da casa eles possuem força de Emenda Constitucional.

   Caso não sejam aprovados esses tratados possuem força de texto supra legal em nosso ordenamento jurídico, isso quer dizer que esses tratados tem força de lei e estarão abaixo da Constituição Federal.