Tendo em vista a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 da ONU(DUDONU) e os Direitos que elenca, marque a alternativa correta:
a)As leis 9029/95 e12.288/10 ao tratar da discriminação vem institucionalizar no Brasil garantias para a proteção dos Direitos declarados nos Artigos XV e XII da DUDONU.
b)Ao equiparar a União estável ao Casamento a Lei 9.278/96 e a Constituição Federal institucionalizam o disposto no Artigo V da DUDONU.
c)A Constituição brasileira e o Código Civil a regularem a propriedade particular no Brasil o fazem na perspectiva da cultura nacional e na realização institucional dos Direitos declarados nos Artigos VII e XV da DUDONU.
d) A Lei Maria da Penha posta no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de proteger a mulher da violência doméstica, vem viabilizar a efetividade dos Direitos Declarados no Artigo V da DUDONU.
e)O disposto no Artigo VI da DUDONU é redundante, pois não há ser humano que não seja pessoa perante a lei.
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d) A Lei Maria da Penha posta no ordenamento jurídico brasileiro com o fim de proteger a mulher da violência doméstica, vem viabilizar a efetividade dos Direitos Declarados no Artigo V da DUDONU.
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