Tendo como referência a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), que trata sobre os requisitos para admissão de uma petição perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), analise os enunciados abaixo e assinale a alternativa que descreve corretamente a ideia de Rationae materiae: I. É a definição dos legitimados a postular casos perante a Corte IDH. Somente os Estados-membros e a Comissão IDH apresentam essa competência, ante a inexistência do direito de petição individual. II. É a definição dos legitimados a postular casos perante a Corte IDH. Somente pessoas físicas possuem essa competência, ante a inexistência do direito de petição coletiva. III. A Corte tem competência para conhecer qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições dessa Convenção que lhe seja submetido, atentando-se ao fato da necessidade de o Estado-membro ter reconhecida sua jurisdição. IV. As denúncias devem ser apresentadas em prazo determinado, ou seja, o Estado-membro, quando aceitar a jurisdição da Corte IDH, pode delimitar se as violações ocorridas antes da data de ratificação podem ser objeto de litígio, ou se somente as violações ocorridas após o aceite podem ser demandadas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
I. A Comissão Interamericana exerce no Sistema um duplo papel: em um primeiro momento, exerce um juízo de admissibilidade da denúncia ou petição e faz uma avaliação própria sobre o caso, eventualmente expedindo recomendações; em um segundo momento, atua como parte perante a Corte Interamericana, pleiteando a condenação de um Estado-Parte da Convenção Americana de Direitos Humanos - CADH.
II. Além de atuar em casos individuais, a Comissão Interamericana elabora relatórios sobre países, abordando violações sistemáticas ou violações relacionadas a problemas estruturais de determinado Estado.
III. Em situações de gravidade e urgência, a Comissão Interamericana pode adotar medidas cautelares, de observância obrigatória para os Estados-Parte na CADH, para prevenir danos irreparáveis em pessoas ou objetos conexos a uma petição ou caso pendente de análise.
IV. Para que uma petição seja admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, tem de ser apresentada dentro do prazo de seis meses da data em que a pessoa prejudicada foi notificada de uma decisão definitiva no plano interno.
V. A Comissão Interamericana examina casos e petições relacionadas com Estados membros da Organização dos Estados Americanos que não são parte na CADH, utilizando como fundamento, nessa análise, a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem.
Está correto APENAS o que se afirma