Direito, perguntado por vanderleygadelha, 6 meses atrás

Tendo como base a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998),
assinale a alternativa correta.

Soluções para a tarefa

Respondido por guilhermepvh26
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Resposta:

Ela garante acesso livre ás praias

Explicação:

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

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