ENEM, perguntado por alanagaspa3582, 10 meses atrás

Tendo a pessoa que exerce a atividade empresarial apresentado um faturamento de R$ 60.000,00, optando pelo Simples Nacional e se enquadrando na Lei Complementar 123, podemos classificá-la em qual das opções abaixo relacionadas?

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Respondido por liliantatiane51
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Resposta:

Com base no faturamento apresentado,

que é de R$ 60.000,00, a pessoa

será enquadrada como MEI -

Microempreendedor Individual.

Para uma pessoa se enquadrar como

MEI, é preciso que ela atenda aos

seguintes critérios legais:

« ter um faturamento de até R$

81.000,00;

« não participar de qualquer outro

tipo de sociedade;

* faça a contratação de até 1

empregado (com salário mínimo).

A fundamentação teórica é a Lei

Complementar Nº 128/2008, que é a lei do Microempreendedor Individual.

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