Temos acompanhado desde o início a história de Magnólia, uma jovem moça humilde, com um sério problema de saúde que tem se socorrido da assistência jurídica da Defensoria Pública do Estado do Ceará para garantir a proteção ao seu direito Saúde. Na Seção passada, você viu que foi preciso elaborar um mandado de segurança contra a Secretaria de Saúde do Estado que, na pessoa do Secretário de Saúde, negou à Magnólia o fornecimento do medicamento receitado para o seu
tratamento de saúde. Ocorre que, apesar de todo o esforço e da tese elaborada pela Defensoria Pública, a segurança pleiteada foi denegada em decisão colegiada proferida pela E. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual alegou no acórdão proferido que o Estado possui o poder discricionário de decidir sobre o fornecimento de medicamentos, de acordo com a sua conveniência e disponibilidade fi nanceira, não podendo o Poder Judiciário obrigá-lo. A Defensoria Pública tomou conhecimento da referida decisão em 20/12/2017 através de intimação pessoal, quando então comunicou a Magnólia o teor
da decisão. E agora, aluno? Qual será o próximo passo a ser dado na busca pela proteção ao direito à saúde de Magnólia? Qual o recurso
cabível contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará? Se imagine no papel de advogado tendo que resolver tal situação!
Soluções para a tarefa
De acordo com o Art 2º da Constituição Federal:
"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prever as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação."
Complementando, os arts. 23, inciso II; 196 e 198, todos da Constituição Federal, garantem a obrigatoriedade do atendimento em suas várias vertentes, afim de garantir a saúde de todo e qualquer cidadão brasileiro.
Ou seja, o Estado tem obrigação de garantir o atendimento do Sistema Único de Saúde, sem ressalvas. O fornecimento de medicamentos está garantido por lei e é um direito de todo cidadão brasileiro.
Deve-se entrar com recurso, a fim de expor a emergente situação de Magnólia e extrema necessidade da medicação.
No caso podemos afirmar que deverá ser feito um recuro de apelação cumulada com uma tutela de urgência.
Isso porque o texto do enunciado da questão diz respeito ao um caso de denegatória de prestação médica.
Importante notar que a constituição prevê a saúde com um direito social, estando elencada no rol do artigo 6º.
Nesse sentido, deve-se enfatizar a necessidade de prestação de auxílio médico por parte do estado para Magnólia.
Assim, com o pedido de tutela de urgência o pedido será analisado de forma mais rápida dada a urgência do caso.
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espero ter ajudado!
