Question

Tem uma lei que protege um individuo que foi acusado injustamente de homicídio, roubo e pedofilia? Se caso tiver, qual?

Answer 1

O que acontece é o seguinte

Fulano foi condenado a pena de 10 anos de reclusão. Mas foi condenado injustamente. O que fazer?

1 - interpor recurso cabível para reverter a pena imposta pelo juiz de primeiro grau.

2 - caso a sentença transitar em julgado, isto é, nao couber mais recurso, cabe revisão criminal. Segundo o CPP, o réu pode apresentar novas provas que favorecem-no, a fim de excluir o crime cometido a ele.

3 - cabe indenização do Estado a favor do réu preso injustamente, segundo a Constituição.

Nao há uma lei que proteja o condenado por injustiça, mas a lei prevê esses quesitos que apresentei acima.

Espero ter ajudado