Question

Tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja
controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave
insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica
Assinale a alternativa que corresponde corretamente a descrição do texto acima
А
O Arguição de descumprimento de preceito fundamental
В.
O Ação Direita de inconstitucionalidade.
c O Ação declaratória de constitucionalidade.
D. O Conselho Nacional de Justiça.
E
E
Súmulas vinculantes.

Answer 1

Resposta:

Alternativa correta: E

Explicação:

Pelos termos do art. 2º, 1º§ da Lei  nº 11.417/06: "§ 1o  O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão."