Question

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial:

A Câmara Municipal
A Procuradoria Geral do Município
A associação constituída há pelo menos um ano
A Defensoria Pública
O partido político com representação no Congresso Nacional

Answer 1

Resposta:

Defensoria publica

Explicação:

Seguindo a literalidade da LACP (lei 7.347/85):

art. 5º, §6º: Os órgãos PÚBLICOS legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial.

Art. 5º  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público;

II - a Defensoria Pública;

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; (não abarcando a Câmara Municipal e a Procuradoria Geral do Município)

IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  

V - a associação que, concomitantemente:

Answer 2

Resposta:

A Defensoria Pública.

Explicação:

Corrigido pelo DNM.