têm legitimidade para pleitear judicialmente a reparação do dano ao morto
Soluções para a tarefa
Resposta:
não
Explicação:
porque não tem como judicialmente ver a reparação do dano Al morto
Resposta: Quem possui a legitimidade para pedir a reparação do dano de forma judicial por violação ao direito de morto é o cônjuge sobrevivente ou parente até o quarto grau.
Explicação:
É importante destacar que o espólio não possui legitimidade para ingressar com ação nestes casos. Isso pode gerar dúvidas aos estudantes de direitos porque, geralmente, a parte legitima para realizar a cobrança de pessoa falecida é do espólio.
Mas essa situação não ocorre em caso de reparação de dano ao morto, porque o Código Civil optou por estabelecer regramento diverso para essa situação.
Onde está prevista essa situação?
A situação descrita no enunciado está prevista no artigo 12, parágrafo único do Código Civil, que estabelece: "Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau".
Convém destacar, ainda, que diversos Tribunais Superiores já se manifestaram sobre esse tema consolidando exatamente esse entendimento.
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