tem algum problema uma pessoa de menor responder as perguntas que o ibge faz? Se caso a pessoa de menor responder alguma coisa errada tem algum problema ou corre algum risco?
Soluções para a tarefa
Resposta:
Conforme preconiza a Lei nº 5.534/1968 e o Decreto nº 73.177/1973, "toda pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, é obrigada a prestar as informações solicitadas pelo IBGE".
Explicação:
A legislação determina ainda multa de até dez vezes o maior salário mínimo vigente no país, se o infrator for primário; e de até o dobro desse limite, quando for reincidente.
Diante do exposto, infere-se que para recair tais deveres e obrigações, a pessoa tem que ser plenamente capaz de responder sobre seus atos. Assim preconiza os artigos 3º a 5º do Código Civil que tratam do assunto.
Nesse sentido, a regra é de que será plenamente capaz para todos os atos da vida civil, a pessoa a partir dos 18 anos (ou da emancipação). Logo o menor de idade, conforme trata o Código Civil, é incapaz de exercer os atos da vida civil.
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