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AVA Ambiente Virtual de Aprendizagem
Josiane da Rocha Bispo (2745302)
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Os artigos que se referem ao regime das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista se encontram no capítulo da Constituição referente à ordem
econômica. Em razão dos princípios da ordem econômica estas entidades possuem um regime jurídico com características próprias.
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Marque a alternativa que contém características corretas em relação a este regime juridi
na CRFB/88:
das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista delimit
A) Possuem prerrogativas tributárias não extensiveis ao setor privado.
O B) O regime de pessoal é previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT sem nenhuma derrogação constitucional.
C) Por integrarem a estrutura da Administração Pública indireta submetem-se ao controle pelo Tribunal de Contas.
OD) Todos os contratos, sejam relativos às atividades meio ou fim, estão submetidos a previa licitação.
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18/01​

Answer 1

Resposta:

tem texto ou algo do tipo para ajudar