Question

(TCE / SP 2011
FCC
PROCURADOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO) O juiz suspenderá o curso
da execução fiscal, enquanto não
adquiriu bens sobre os quais você
pode receber uma penhora e:​

Answer 1

Resposta:

"1. A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O procedimento executivo de penhora de faturamento deve ser realizado no interesse do credor, para que não se prestigie a inadimplência, mas deve, primordialmente, pautar-se

Explicação: