Question

Tanto locadores quanto locatários estabelecem no contrato obrigações. Contudo, é preciso observar que a Lei do Inquilinato é norma cogente (de ordem pública), ou seja, há interesse social na sua aplicação. Se assim o é, é nula qualquer cláusula do contrato de locação cujo objetivo das partes seja afastar as regras determinadas pela Lei 8.245/1991 nos contratos de locação. Em outras palavras, cláusulas que tenham o sentido de modificar ou afastar as consequências da lei do inquilinato nada valem. São nulas de pleno direito. SCAVONE Junior, Luiz Antonio, Locação de imóveis urbanos: prática e modelos de peças e contratos; 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2021. Diante disso e do que estudamos sobre os direitos e deveres do locatário analise com atenção as afirmativas a seguir: I. Por ter o locatário a posse do imóvel, tem o direito de usufruir da ocupação sem perturbação. II. Por ter o locador a propriedade, ele pode adentrar no imóvel locado sem autorização e aviso prévio. ​III. O locatário tem o direito de receber o imóvel em condições mínimas de uso. IV. É dever do locatário restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. É correto o que se afirma em: Alternativas Alternativa 1: I e II, apenas. Alternativa 2: III e IV, apenas. Alternativa 3: I, II e III, apenas. Alternativa 4: I, III e IV, apenas. Alternativa 5: I, II, III e IV.

Answer 1

I - O locatário tem direito ao uso pacífico do imóvel locado (verdadeira).

II - O locador não pode adentrar no imóvel sem autorização e aviso prévio (falsa).

III - O locatário tem direito a receber o imóvel em estado de servir ao uso a que se destina (verdadeira).

IV - O locatário deve restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal (verdadeira).

Alternativa 4: I, III e IV, apenas.

Quais são os deveres do locador (artigo 22, Lei 8.245/1991)?

1. Entregar ao locatário o imóvel alugado em bom estado;
2. Garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
3. Manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
4. Responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
5. Fornecer ao locatário, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel;
6. Fornecer ao locatário recibo discriminado das importâncias por este pagas;
7. Pagar as taxas de administração imobiliária, se houver, e de intermediações;
8. Pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo;
9. Exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
10. Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

Para saber mais sobre modalidades de locação, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/21990336

#SPJ1