Question

Tanques Ltda. requereu o pedido de Recuperação Judicial, alegando dificuldades financeiras. A empresa teve o seu processamento de pedido de Recuperação deferido, determinando a intimação dos credores via edital para as habilitações, nomeação do administrador, entre outras medidas. Ocorre que um dos credores intimados verificou que o Devedor não preencheu todos os requisitos necessários ao deferimento da Recuperação. A partir do enunciado, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. O Credor poderá se opor com simples petição para emenda da inicial, mas não poderá recorrer, pois a decisão é irrecorrível. b. O Credor não poderá requerer ao juízo que seja determinada a emenda da petição inicial, pois a decisão é irrecorrível. c. O Credor deverá interpor Recurso de Apelação para não deixar precluir a decisão. d. O Credor deverá interpor Embargos de Declaração para não deixar precluir e, caso não seja atendido, interpor Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo em vista o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Correto e. O Credor poderá se opor com simples petição para a emenda da inicial e, se não for atendido, poderá agravar de instrumento.

Answer 1

O Credor deverá interpor Embargos de Declaração para não deixar precluir e, caso não seja atendido, interpor Agravo de Instrumento contra a decisão, tendo em vista o disposto no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.