Question

suspensão condicional do processo requisitos? gostaria de saber, por favor.

Answer 1

É uma lei disciplinada no art. 89 aplicável dentro e fora do Juizado Especial Criminal. Nesse sentido, vale esclarecer que, embora previsto na Lei dos Juizados Especiais, o “sursis processual” figura como norma genérica, razão pela qual também é aplicável aos delitos que reclamam outros procedimentos, ressalvados os crimes militares que prevêem expressa vedação quanto à aplicação da lei em referência.

espero ter ajudado. ❤