Supremo mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal: O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei nº 12.234/2010, que alterou o Código Penal, vedando que a prescrição da pretensão punitiva – na modalidade retroativa, pela pena aplicada na sentença – tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os ministros consideraram que a norma é compatível com a Constituição Federal de 1988”. (Disponível em: . Acesso em: 23 dez. 2015.) Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa INCORRETA: Escolha uma: a. As leis temporárias ou excepcionais são autorrevogáveis e ultrativas. b. A regra da irretroatividade da lei penal somente se aplica à lei penal mais gravosa. c. Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. d. Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real. e. O princípio da legalidade compreende os princípios da reserva legal e da anterioridade
Soluções para a tarefa
Resposta: Alternativa d
Explicação:
Alternativa A
Auto revogabilidade: elas definem o prazo em que ficarão vigorando, sendo revogadas após o término da situação excepcional, ou após a data prevista.
Ultratividade: a lei será aplicada aos fatos praticados durante a sua vigência, ainda que ela esteja revogada.
Alternativa B
Irretroatividade significa "qualidade do que não tem efeito sobre o passado", na esfera penal, a lei só retroagirá em benefício do réu, se é mais gravosa, não retroage.
Alternativa C
A questão trata sobre a Lei penal no tempo, refere-se a Teoria da Ubiquidade ou Mista, que versa "Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado", art. 6º do CP.
Alternativa D: INCORRETA
Alternativa E
Quando se refere ao Direito Penal, o princípio da anterioridade compõe, com o princípio da legalidade, os chamados PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL.
Resposta:
Assertiva Incorreta.
D-) Na contagem do prazo pelo Código Penal, não se inclui no seu cômputo, o dia do começo, nem se desprezam na pena de multa, as frações de Real.
Explicação:
corrigido AVA