sujeito passivo não pagou os tributos a administração pública poderá processar
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Resposta:
o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da ... obrigação tributária, pode-se afirmar, imprime a dimensão não-material do direito existente ... O lançamento é ato exclusivo e vinculado da Administração Pública, ... poderá processar o sujeito passivo para que pague o crédito tributário.
Explicação:
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