Question

STF e faça uma consulta: procure o voto de qualquer Ministro em que apareça o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE ou o PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE da lei como um dos fundamentos para sua decisão.
ME AJUDEM PFVR

Answer 1

Resposta:

“CONSTITUCIONAL – PENAL – HABEAS CORPUS –  TRÁFICO DE DROGAS – CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE  DA LEI 6.368/1976 – REDUÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º DA LEI 11.343/2006 – NOVATIO LEGIS IN MELLIUS –  RETROATIVIDADE – IMPERATIVO CONSTITUCIONAL –  ORDEM CONCEDIDA PARA RESTABELECER A DECISÃO  DE PRIMEIRO GRAU. CONCEDIDA ORDEM DE OFÍCIO  PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E  ALTERAR SEU REGIME DE CUMPRIMENTO.

Explicação:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE596152AB.pdf