Question

"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem". Configura:

Answer 1

Configura-se crime de concussão. Qualquer pessoa que tenha cargo público, ou que ainda vai assumir o cargo, e utiliza esse fato para obtenção de alguma vantagem, para si ou para outrem, é configurado crime de concussão, e pode ser empregada a pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Oque é um crime de concussão?

O crime de concussão é um crime praticado por funcionários públicos que já exercem o cargo, ou que, ainda venha a assumir, que procuram obter vantagens sobre o cargo. Como, por exemplo, fiscais do serviço público que não aplicam multas em troca de dinheiro, favores, entre outras vantagens.

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