Question

Sobre os tratados internacionais de direitos humanos, no sistema constitucional brasileiro em vigor, é possível afirmar que: A) são dotados de força jurídica impositiva após a sua celebração pelo Presidente da República, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. B) serão equivalentes às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. C) não podem versar sobre as os direitos individuais, pois a Constituição contém vedação expressa neste sentido.

Answer 1

A) são dotados de força jurídica impositiva após a sua celebração pelo Presidente da República, uma vez que as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.   Incorreta. A celebração pelo Presidente da República necessita de ratificação do Congresso Nacional.

B) serão equivalentes às emendas constitucionais quando forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.   Salvo engano, correta.

C) não podem versar sobre as os direitos individuais, pois a Constituição contém vedação expressa neste sentido.    Incorreta. Creio que podem versar sobre direitos individuais, apenas sendo vedado que seja contra o ordenamento jurídico pátrio.