Question

Sobre os princípios que regem a extradição, é CORRETO afirmar O a. o princípio da identidade da norma ou dupla incriminação não é adotado p legislação brasileira O b. o princípio da comutação está expresso no inciso II do art. 82 da Lei 13.445/2017 OC. o princípio da comutação está expresso no inciso III do art. 96 da Lei 13.445/2017 O d.o princípio da comutação não é adotado pela legislação brasileira
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Answer 1

Resposta:

A letra a.

Explicação: