Question

Sobre os princípios que devem ser observados na prestação dos serviços públicos e no atendimento do usuário, previstos na Lei nº 13. 460/2017, preencha as lacunas abaixo:.

Answer 1

Resposta:

Efetividade

Transparência

Regularidade

Explicação:

1. A  e fe tivida de  está r e lac io nad a co m o s  re s ulta dos  da exec ução de  um s er viço  e da prestação do  ate nd ime nto pa ra a s ocie dade . O  Est ado de ve  gara nt ir a boa  ges tão da at ivid ade, por  me io do  mo nito ra me nto e da a va liação d a sat is fa ção do  us uár io, conce ntra ndo - se  no re s ult ado e  na própr ia  nec e ss idade d e ações p úb licas. Co mo ver e mos, a s o uvidor ias p úb licas  e xerce m re le va nte pap e l par a a  gara nt ia da e fetividade, ao receber a s percepçõe s do  us uár io e  le vá - la s ao co nhec ime nto dos  ges tores p úb licos, para aj us tes  nos  ser viços e po lít icas p úb lica s.  A t ra ns pa rê nc ia se re lac io na à  div ulgação  de  info rmaçõe s  claras  e  pre cis as  sobre acesso aos se r viço s p úb licos, etap as, pra zo s e  for mas de p rest ação, be m co mo sobr e os lo ca is, o s  horár ios e o pad rão de q ua lidade espe rado  no at e nd ime nto ao  us uár io.  Es se pr inc íp io, co mo  vI mos,  te m  re laç ão d ire ta co m a C arta de Se r viço s ao Us uár io p re vista na  Le i  nº 13.460 /2017.  A  ge ne ral i dade  é a pres tação do s er viço  e do  ate ndi me nto  de  forma ig ua litá ria  pa ra todos , s e m dis t inção e nt re  os  us uários  que  te nha m a s  mes mas co nd ições  j ur íd icas p ara a fr uição do  ser viço. Os ser viços p úb licos de ve m es tar d ispo níve is par a a pop ulação  e m ger a l e  não ape nas para  um dete r minado se gme nto pr ivi le giado.  Re ssa lte - se q ue esse pr inc íp io de ve se r co mp ree nd ido  respe ita ndo - se as des igua lda des q ue j u stifiq ue m trata me nto d e  for ma des igua l, a e xe mp lo da  ise nção d e tar ifa s para  idosos e de fic ie ntes fís icos  no t ra nspor te p úb lico co le t ivo.  A  re gula ri dade  co ns iste  na p rest ação do ser viço e do a te nd ime nto s e mpre  co m o me s mo  pa drão  de  qual i dade , co nfor me re gras pré- dete r minadas. O  ser viço  não de ve ora ser de boa q ua lidad e, ora de pés s imo  níve l. O  padrão do ate nd ime nto de ve se r se mpre o  mes mo  e s ufic ie nte para a te nder  adeq uada me nte aos  us uár io s e de ve se r ofe rec ido  re gula r me nte, se m sa zo na lidade.  Questão   3 Inco rre to  At ingiu 0,00 de 3,00  Marcar q ue stão  Te xto da  q ue s tão Sobre a ap licação da  Le i  nº 13.460 /2017 ( Le i d e De fesa do  Us uár io) e o utras  no r mas regula me ntador a,  marq ue a opção  inco rre ta :   a. A ap licação da  Le i  nº 13.460/2017  não a fasta  a  necess idade de c umpr ime nto d a Le i  nº 8.078 /1990, co nhec ida co mo C ód igo de  De fesa do Co ns umidor,  quando caracterizada  re laç ão de co ns umo.   A lternat iva e m consonsoncia co m o a rt. 1º, § 2º, I I, da  Le i  nº 13.460 /2 017. O  objet ivo da nor ma é a mp liar a pro teção dos d ire itos do co ns umidor t a mbé m aos  us uá r ios dos ser viços p úb lico s,  nas situaçõe s q ue e nvo lvere m  re laç ão de co ns umo e ntr e o  usuário