Question

Sobre os princípios norteadores da Teoria da Sanção Penal, assinale a opção INCORRETA:


o princípio da inderrogabilidade da pena decorre diretamente do principio da legalidade e preconiza que uma vez constatada a prática da infração penal a pena não pode deixar de ser aplicada, salvo em casos expressamente previstos em lei;


o princípio da humanidade das penas garante a integridade física e moral do ser humano desde a fase da persecução penal até o fim de cumprimento de pena;


consoante o princípio da instranscendência da pena, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;


o princípio da humanidade das penas veda a cominação abstrata (pelo legislador) de penas cruéis, desumanas ou degradantes, todavia não é capaz de vedar sua cominação concreta pelo juiz sentenciante;


caso o agente condenado ao pagamento de multa venha a falecer sem a ter pago, a referida dívida de valor não poderá ser transferida aos seus herdeiros (espólio), uma vez que sua natureza jurídica é de sanção penal;

Answer 1

Resposta:

C

Explicação: