Question

Sobre os instrumentos de proteção do Sistema Global de Direitos Humanos, avalie as afirmativas a seguir:

I. A doutrina consagrou o termo “Carta Internacional de Direitos Humanos”, homenageando às chamadas “Bill of Rights” do Direito Constitucional, para se referir ao seguinte conjunto de diplomas internacionais: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948; o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos de 1966; Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais de 1966.

II. O sistema global é complexo e não se limita apenas aos Pactos Internacionais que versam sobre Direitos Civis e Políticos e Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, sendo também composto por diversos tratados multilaterais de direitos humanos, tais como a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias, entre outros.

III. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos teve por finalidade precípua tornar juridicamente vinculantes aos Estados vários direitos já contidos na Declaração Universal de 1948, detalhando-os e criando mecanismos de monitoramento internacional de sua implementação pelos Estados Partes.

IV. O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais reconheceu que os direitos sociais em sentido amplo são de realização imediata e imperiosa pelos Estados Partes, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua efetivação, o que não exclui a obrigatoriedade de sua promoção e, após, a proibição de retrocesso social.

As assertivas corretas estão em:


a.
I, II e III.


b.
II e III.


c.
II, III e IV.


d.
I, II, III e IV.


e.
I, II e IV.

Answer 1

Resposta:

I, II e III

Explicação:

Exclui a letra IV pq a realização pode ser imediata OU progressiva.

# (não: "imediata e imperiosa")