Question

Sobre os direitos das pessoas presas, é incorreto afirmar que:


a.

Há normas constitucionais que, apesar de não serem aplicadas exclusivamente para pessoas presas, têm especial importância quando analisamos a situação delas.

b.

Segundo interpretação que é dada ao Supremo Tribunal Federal em relação ao Princípio da Individualização da Pena, o juiz deve apreciar as circunstâncias objetivas e subjetivas que envolvem a conduta do condenado e, em decorrência, deve ter maior flexibilidade na apreciação das medidas aplicáveis ao caso concreto, fazendo com que a execução deva ser estabelecida de forma mais individualizada possível.

c.

Em nossa legislação, encontramos normas que foram criadas para a proteção de grupos específicos de nossa sociedade, contudo elas acabam por trazer reflexos para a execução penal.

d.

Muito embora alguns desses direitos tenham repercussão internacional, não há normas internacionais de direitos humanos que estejam, direta ou indiretamente, relacionadas com a execução penal, visto que essa questão é enfrentada somente pelo direito interno de cada Estado.

e.

A atribuição de um trabalho ao preso é um dos seus direitos, sendo que ele deve ser acompanhado de remuneração.

Answer 1

Resposta:

d. Muito embora alguns desses direitos tenham repercussão internacional, não há normas internacionais de direitos humanos que estejam, direta ou indiretamente, relacionadas com a execução penal, visto que essa questão é enfrentada somente pelo direito interno de cada Estado.

Explicação:

A Execução Penal é regida por uma série de normas e princípios constitucionais, bem como por regramento firmado por tratados e convenções internacionais em que o Brasil é signatário.