Sobre os direitos básicos previstos no Código de Defesa do Consumidor, julgue as assertivas.
I – A educação sobre o consumo adequado de serviços é protegida pelo CDC.
II – A reparação de danos sofridos pelo consumidor, sejam eles materiais ou morais, é matéria de ordem pública, sendo nula estipulação contratual em contrário.
III – O exercício do direito de arrependimento, nas compras realizadas fora do estabelecimento, está condicionado à existência de vício no produto.
Escolha uma:
a. Somente III está correta.
b. Somente I e II estão corretas.
c. Somente I está correta.
d. Somente I, II e III estão corretas.
e. Somente II e III estão corretas.
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I e II estão estão corretas!
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