Sobre os Direitos Básicos do Consumidor, assinale a alternativa correta:
A. Nas relações de consumo é dever do consumidor a proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
B- O consumidor tem direito à adequada e à eficaz prestação dos serviços públicos em geral.
C - É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de qualquer fato que as tornem onerosas.
D. O consumidor tem direito à efetiva prevenção e à reparação de danos, exclusivamente, patrimoniais, individuais, coletivos e difusos.
E. O juiz deve sempre deferir, em benefício do consumidor, a inversão do ônus da prova no curso do processo civil versando sobre direito do consumidor.
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Resposta:
C.
É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de qualquer fato que as tornem onerosas.
Com referência aos direitos básicos do consumidor, a alternativa correta é letra C.)
- É direito do consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de qualquer fato que as tornem onerosas.
Direitos básicos do consumidor
Os direitos do consumidor são o conjunto de normas e leis cujo principal objetivo é garantir a defesa de qualquer tipo de consumidor nas situações em que o seu poder ou condição de consumidor não seja respeitado.
Em arte. 6.º, o Código do Consumidor traz os direitos básicos do consumidor, quais sejam:
1. Proteção da vida e da saúde: proteção da vida, da saúde e da segurança contra os riscos decorrentes de práticas no fornecimento de produtos e serviços consideradas perigosas ou nocivas ao consumidor.
2. Educação para o consumo: educação e divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços, garantindo a liberdade de escolha. Simultaneamente, o fornecedor tem a obrigação de fornecer todas as informações antes da venda para que o consumidor possa fazer uma escolha informada. Você não pode omitir dados para induzir a compra.
3. Informação: neste artigo a informação adequada e clara sobre os diversos produtos e serviços, com correta especificação de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentam. Esse direito está relacionado à Educação para o Consumo.
4. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva: proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas na oferta de produtos e serviços.
5. Proteção contratual: as cláusulas contratuais que estabeleçam cotas desproporcionais ou que sejam cobradas excessivamente acima do devido) devem ser revistas e modificadas.
Esse direito se aplica após a compra e dá ao consumidor o direito de reavaliar o contrato quando as condições de pagamento se tornarem desproporcionais por qualquer motivo. Como acontece quando você compra um carro e as tarifas começam a ser abusivas.
6. Reparação de danos: A prevenção e efetiva reparação de danos materiais e morais. Por exemplo, um cliente numa loja de animais fica chocado ao perceber que seu cachorro se machucou durante o banho por um erro da loja. Você tem o direito de ser compensado financeiramente pelos danos à saúde que seu animal de estimação sofreu.
7. Acesso à justiça: também têm acesso aos órgãos judiciais e administrativos para prevenir ou reparar danos materiais e morais, garantindo proteção jurídica, administrativa e técnica a quem dela necessitar.
Quando o prestador causa dano ao cliente e não há acordo entre eles, o consumidor tem o direito de ajuizar ação por danos materiais e morais.
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