Sobre os atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
a.
Imperatividade é a qualidade pela qual ao Estado é facultado exigir de terceiros apenas o cumprimento das obrigações contraídas com ele.
b.
Tipicidade é a qualidade pela qual o Poder Público pode compelir o administrado sem se valer da via judicial.
c.
Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.
d.
Exigibilidade é a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros independentemente de sua concordância.
e.
Autoexecutoriedade significa que a Administração pode impor aos particulares obrigações, desde que essas passem pelo crivo do Poder Judiciário.
Soluções para a tarefa
Resposta:
C
Explicação:
os atos administrativos possuem os seguintes atributos: a) Presunção de legitimidade e veracidade; b) Imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância; c) Autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
A alternativa correta sobre os atributos do ato administrativo é a letra C) Presunção de legitimidade é a qualidade que reveste esses atos de se presumirem verdadeiros até prova em contrário.
O que é o ato administrativo?
Podemos definir o ato administrativo como a declaração jurídica do Estado, ou manifestação unilateral de vontade da administração pública que tem como objetivo resguardar, modificar, criar ou extinguir direitos relacionados à administração.
Há diversos atributos dos atos administrativos, como:
- Presunção de legitimidade e veracidade;
- Imperatividade, pois se impõem aos seus destinatários, independentemente de sua concordância;
- Autoexecutoriedade, podendo a Administração como regra executar suas decisões, sem a necessidade de submetê-las previamente ao Poder Judiciário.
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