Sobre o trabalho da empresa Pretty Cachos Silva e Silva:
a) quais são os requisitos legais necessários, cumulativamente, para que o empresário devedor possa requerer a recuperação judicial?
b) na narrativa contida na SGA, observamos que a empresa em análise optou por requerer a recuperação judicial, na tentativa de superar sua crise financeira. Dentre os diversos meios e medidas previstos pela legislação, quais poderiam ser adotados, neste caso, para alcançar o resultado desejado?
Soluções para a tarefa
No que diz respeito a recuperação judicial, temos que:
a) Para que os empresários tenham seu pedidos acatados, a empresa deverá estar conforme preceitua o artigo 48 da Lei Lei 11101/05, que afirma:
(i) não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, a responsabilidade daí decorrentes;
ii) não ter, há menos de cinco anos, obtido concessão de recuperação judicial;
(iii) não ter, há menos de oito anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial, ou seja, tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte;
(iv) não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos na Lei nº 11.101.
b) No caso há o objetivo que a empresa volte a crescer e gerar lucros, assim, deverá ser optado por um plano de recuperação judicial baseado nas dívidas das empresa.
Além disso, deverá ser nomeado um administrador judicial para colocar o plano de recuperação em prática.
espero ter ajudado!
Resposta: Portifólio SILVA & SILVA – COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Portfólio Pretty Cachos > 28 99273-8176
Explicação: