Question

Sobre o tema Poder de Polícia Ambiental é CORRETO afirmar: o conceito legal está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal. não há um conceito legal, pois tal conceito é somente doutrinário. não há conceito legal. há um conceito legal previsto na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente. o art. 78 do Código Tributário Nacional prevê o conceito legal.

Answer 1

O ART. 78 do código tributário nacional, prevê que, considera-se poder de polícia a atividade de administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato.

Em razão de interesse público concernente, à segurança, higiene, ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público.

 

A resposta certa é a IV) ART. 78 do código tributário nacional.