Question

Sobre o tema Poder de Polícia Ambiental é CORRETO afirmar: Quest.: 8 o conceito legal está previsto no art. 225, caput, da Constituição Federal. não há um conceito legal, pois tal conceito é somente doutrinário. há um conceito legal previsto na Lei 6.938/81, Política Nacional do Meio Ambiente. não há conceito legal. o art. 78 do Código Tributário Nacional prevê o conceito legal.

Answer 1

CTN - Art. 78 - Conceito de poder de polícia. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.6 de set de 2007