Question

Sobre o sistema punitivo criado pelo Estatuto do Idoso, aplicável em situaç
direitos estabelecidos por essa norma, é INCORRETO afirmar que:
O Estatuto do Idoso criou infrações administrativas e crimes especít
O b.
Não respeitar o direito de prioridade de atendimento do idoso pode
Oc.
O desrespeito aos direitos estabelecidos no Estatuto do Idoso se car
ações judiciais contra o responsável.​

Answer 1

Resposta:

A aplicação das sanções administrativas expressamente previstas no Estatuto do Idoso impossibilita de serem aplicadas sanções semelhantes previstas em outras leis

Explicação:

A aplicação das sanções administrativas expressamente previstas no Estatuto do Idoso não afasta a possibilidade de serem aplicadas sanções semelhantes previstas em outras leis